A Lei 13.103, torna obrigatório para os motoristas das categorias CNHs C, D e E, o exame toxicológico. Entenda o que a Lei determina.

A Lei 13.103, conhecida como Lei do Caminhoneiro, determina que os motoristas habilitados nas categorias C, D e E têm a obrigatoriedade de realizar o exame toxicológico para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A medida prevê que a análise seja feita em larga janela de detecção, em que seja possível identificar o consumo de drogas de, pelo menos, 90 dias (3 meses) anteriores à data de coleta do material.

Para a realização do exame toxicológico são coletadas pequenas amostras de cabelo, pelo ou unha (em casos específicos).

A Lei prevê que um motorista prestes a renovar sua CNH procure por um laboratório credenciado pelo DENATRAN, e dê início ao seu processo de renovação.

Após as amostras serem submetidas à análise toxicológica é possível determinar se o motorista consumiu ou não algum tipo de substância psicoativa, é então gerado o laudo onde constará:

  • se houve o consumo;
  • o tipo de substância consumida;
  • e a percepção de frequência em que a substância foi utilizada.

O objetivo da Lei 13.103

O objetivo da implementação da Lei 13.103 é evitar acidentes devido ao consumo de drogas nas estradas, inibindo os motoristas na ingestão de drogas que comprometam sua capacidade de concentração e direção.

O exame toxicológico CNH deve ser feito no início do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, pois o resultado deverá ser apresentado ao médico do DETRAN, no momento da avaliação médica.

Drogas pesquisadas no exame toxicológico CNH

As substâncias analisadas no exame toxicológico de larga janela, são drogas estimulantes, mais comumente utilizadas por motoristas profissionais, na tentativa de evitar o cansaço proveniente das longas jornadas atrás do volante, como:

  • cocaína e derivados (crack, merla e outros);
  • maconha e derivados;
  • anfetaminas;
  • metanfetaminas, MDMA e MDA;
  • inibidores de apetite, tais como: Anfepramona, Mazindol, Femproporex;
  • analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas (heroína, morfina, codeína e outros).

Os impactos positivos para a população com a implementação da Lei 13.103

Além de inibir a utilização de entorpecentes nas estradas, diminuindo o risco de acidentes automotivos, a Lei 13.103 tem um papel social de conscientização sobre os riscos do uso de drogas, além de inibir o crescimento da violência, por meio do combate ao tráfico de drogas.

Com o consumo de drogas caindo, após a entrada da Lei, dissipa-se o cenário antes favorável à práticas ilegais, como a própria venda de drogas e roubo de cargas, uma vez que motoristas sob efeito de substâncias psicoativas passam a ser mais vulneráveis a ataques de quadrilhas.

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